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Terça-feira, 15 de outubro de 2019

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MP investiga se limitação etária para contratação de planos na Pax Nacional é ato discriminatório

Da Redação - Vinicius Mendes

26 Ago 2019 - 15:19

Foto: Reprodução

MP investiga se limitação etária para contratação de planos na Pax Nacional é ato discriminatório
O promotor Ezequiel Borges de Campos, da 34ª Promotoria de Justiça Cível - Tutela Individual e Coletiva da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, instaurou inquérito civil para investigar a PAX Nacional Prever por possível irregularidade na limitação da contratação de planos funerários para pessoas acima de 75 anos de idade. A prática pode ser considerada ato discriminatório.
 
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A portaria foi assinada no último dia 21 de agosto para investigar a empresa que vende planos de saúde e serviços funerários. O promotor busca apurar possível irregularidade na limitação, pela Pax Nacional Prever, da contratação de planos funerários para pessoas idosas acima de 75 anos.
 
“A recusa da contratação tendo como critério único o fator etário – fato que não é negado pela empresa investigada - pode, em tese, configurar ato discriminatório contra a pessoa idosa, passível de ofensa ao art. 96 da Lei nº 10.741/2003 e ao art. 39, IX, da Lei nº 8.078/90”, disse o promotor.
 
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. O artigo 96 estipula pena de multa e reclusão de seis meses a um ano para quem "discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade"

O promotor então determinou a instauração do inquérito civil, definindo o resumo do objeto da investigação como: “Plano funerário – limitação de contratação exclusivamente por fator etário - possível conduta discriminatória e abusiva contra pessoa idosa”. Ele promotor ainda determinou o encaminhamento de ofício à PAX Nacional Prever.
 
 

3 comentários

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  • Sol
    27 Ago 2019 às 19:22

    Kellen q comentário mais desnecessário, falta de empatia total??????

  • Jully Esther
    26 Ago 2019 às 16:42

    Estava passando da hora de alguém fazer alguma coisa, realmente é verídica esta denúncia, pois minha mãe faleceu em Maio como havia enterrado uma sobrinha no mês anterior só pode enterrar outra pessoa daqui há tres anos, também não se se está correto os três anos, aí me deram a idéia de sepultada lá na gaveta, mas o funcionário da Central me disse que como minha mãe que era minha dependente tinha 83 anos não teria o direito à gaveta pela idade acima de 75 anos se eu quisesse enterra lá na gaveta ou eu comprava e pagava mais ou menos não me lembro bem Mas seria mais de 2 mil e trezentos reais aí eu pagaraia somente o IPTU ou alugaria não me lembro bem o valor e daí depois dos 3 anos pegava os restos mortais e colocaria na sepultura que pago há anos, aí tive que comprar um terreno pagando 10.730, 00, com todo sacrifício dei uma entrada e parcelei em 3 vezes, e as pessoas que não tem condições???

  • Kellen do CPA
    26 Ago 2019 às 15:55

    Velho dá despesa. Tem mesmo que pagar mais. Se não gostou, tira selfie e manda pra Bolsonaro.

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