O promotor Ezequiel Borges de Campos, da 34ª Promotoria de Justiça Cível - Tutela Individual e Coletiva da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, instaurou inquérito civil para investigar a PAX Nacional Prever por possível irregularidade na limitação da contratação de planos funerários para pessoas acima de 75 anos de idade. A prática pode ser considerada ato discriminatório.
 
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A portaria foi assinada no último dia 21 de agosto para investigar a empresa que vende planos de saúde e serviços funerários. O promotor busca apurar possível irregularidade na limitação, pela Pax Nacional Prever, da contratação de planos funerários para pessoas idosas acima de 75 anos.
 
“A recusa da contratação tendo como critério único o fator etário – fato que não é negado pela empresa investigada - pode, em tese, configurar ato discriminatório contra a pessoa idosa, passível de ofensa ao art. 96 da Lei nº 10.741/2003 e ao art. 39, IX, da Lei nº 8.078/90”, disse o promotor.
 
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. O artigo 96 estipula pena de multa e reclusão de seis meses a um ano para quem "discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade"

O promotor então determinou a instauração do inquérito civil, definindo o resumo do objeto da investigação como: “Plano funerário – limitação de contratação exclusivamente por fator etário - possível conduta discriminatória e abusiva contra pessoa idosa”. Ele promotor ainda determinou o encaminhamento de ofício à PAX Nacional Prever.