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Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

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​TRT decide que não se pode exigir multa de hospital que atrasa salário por falta de repasse do SUS

Da Redação - Vinicius Mendes

08 Mar 2018 - 15:55

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

​TRT decide que não se pode exigir multa de hospital que atrasa salário por falta de repasse do SUS
Por decisão da Justiça do Trabalho, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, entidade que mantém o Hospital Geral Universitário (HGU), não terá que pagar multas impostas pela União em decorrência de atraso no pagamento de salários e outros direitos trabalhistas de seus empregados.
 
O julgamento, realizado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), deu-se em um processo de execução fiscal, ajuizado pela União para cobrar essas multas.
 
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Entretanto, ao se defender a entidade filantrópica explicou que deixou de quitar as folhas de pagamento e outros encargos devido aos reiterados atrasos, por parte do Município de Cuiabá, nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), fonte primária de seus recursos. 

Logo, a cobrança de multas seria improcedente, argumentou a Associação, porque os atrasos tiveram como causa um caso fortuito, de força maior, exceção prevista no artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   
 
A União, por sua vez, afirmou que as multas foram impostas regularmente e que a CLT não se aplicaria ao caso por se tratar de uma relação administrativa.
 
Mas ao julgar recurso apresentado ao Tribunal, a 1ª Turma, acompanhando o voto do relator, juiz convocado Paulo Brescovici, entendeu que a falta de repasses do SUS atrai o disposto no artigo 501 da CLT que, juntamente com o artigo 393 do Código Civil, dão razão ao pedido de inexigibilidade do débito que consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em nome da entidade filantrópica. Isso porque o artigo 4º da Lei 7.855/89 estabelece que o salário pago fora do prazo “sujeitará o infrator a multa administrativa, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT).”
 
A análise conjunta dessas normas, conforme ressalta a decisão, sustenta a desconstituição da exigibilidade do débito, uma vez que os atrasos nos repasses por parte dos entes públicos à entidade filantrópica acarreta atraso na quitação dos salários aos seus empregados e contratados.

“Por outras palavras é dizer que aquele que deveria efetuar repasse a tempo e modo em razão da obrigatoriedade de fornecimento dos serviços médicos e hospitalares, beneficia-se, direta ou indiretamente, com os valores obtidos a partir do exercício do poder de polícia, autuação e arrecadação”, concluiu o relator.
 
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma, por unanimidade, retirou a exigibilidade de duas CDAs que têm como fatos geradores atrasos no pagamento de salário e da contribuição social, mas manteve a exigência da CDA decorrente de apresentação de RAIS com omissões/informações inexatas.

4 comentários

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  • Aline
    12 Mar 2018 às 19:41

    Os juízes com seus salários estratosféricos decidem que os funcionários da saúde, que já ganham mal, não têm sequer direito de recorrer do calote tomado. ABSURDO

  • Bugre
    09 Mar 2018 às 11:42

    Agora atrasa o supersalário dos juízes pra ver! Nego fica até espumando pela boca de raiva! Funcionário de hospital pode ficar sem receber mas os bonitões do judiciário não pode atrasar nem meia hora! Vergonha!

  • Aborrecida com o brasil
    08 Mar 2018 às 19:13

    Santa casa de misericórdia de Cuiabá ñ está para traz já faz 2 meses que o salário está atrasado até agora nada que absurdo temos famílias precisamos comer pagar nossa contas

  • Imposto pago retorno zero
    08 Mar 2018 às 16:12

    Isso tem que ser justo senão criaria mais um problema para a empresa além de receber atrasado ainda teria mais gastos está corre mesmo a empresa gera empregos o juíz tem que ter essa sensibilidade

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