O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, participou, nesta terça-feira, 27 de maio, de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado 236/2012, que trata da reforma do Código Penal Brasileiro. Durante a reunião, realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Janot falou sobre a importância da iniciativa de alterar e modernizar a legislação penal brasileira e destacou alguns pontos da mudança.

O procurador-geral da República manifestou-se contra a redução da maioridade penal, mas considerou positivo o reconhecimento da supremacia do regime de cumprimento de pena sobre o sistema de livramento condicional, a substituição do regime aberto pelo regime domiciliar e as possibilidades de ampliar a aplicação de penas alternativas.

Janot falou sobre a unificação de penas. De acordo com ele, o tratamento anterior que estabelecia o limite máximo de 30 anos, ainda que o condenado cometesse novos crimes, representava uma quebra no princípio da isonomia do cumprimento da pena. "A nova proposta do Código vem suprir esse paradoxo e amplia para o máximo de 40 anos o tempo da pena, e desconsidera o tempo anterior já cumprido", disse.

Homicídio - Outro ponto tratado na proposta de uma nova redação do Código Penal brasileiro é o aumento da pena para os crimes de homicídio. Janot aponta um equilíbrio na redistribuição das penas. "No que se refere à tutela desse bem maior, que é a própria vida humana, eu vejo com muito equilíbrio essa distribuição de penas no que se refere ao homicídio".

Durante a audiência pública, o procurador-geral da República também se manifestou a favor da mudança no tempo para prescrição das ações. Ele frisou que o fim prescrição retroativa, como prevê o PL 236/2012, irá diminuir a sensação de impunidade, já que não será possível retroceder a contagem da prescrição após aplicada a pena.

Terrorismo - Sobre a questão do terrorismo, Janot afirmou que é preciso enfrentar com cautela o tema. Ele destacou que esses crimes envolvem violência física ou psicológica e se destinam a provocar medo ou terror, ao contrário do que se propõem as organizações populares, que ele considerou como "movimentos democráticos na pura expressão da palavra". De acordo com o PGR, a tentativa de definir um crime de terrorismo não pode embaraçar o exercício da democracia pelos movimentos populares, o que seria um retrocesso. "A definição não pode atingir essa expressão viva da democracia", completou.

Trabalho escravo e tráfico de pessoas - Para o procurador-geral da República, o artigo 154 do projeto que trata da condição análoga à de escravo merece destaque. Ele citou que o Brasil, enquanto signatário de acordos internacionais, está sujeito ao controle de tribunais internacionais e não é possível aceitar que no século 21 ainda seja admitida na sociedade a "redução de um ser humano à condição análoga a de escravo". Ele reforçou que, atrelado a isso, o país ainda enfrenta o delito de tráfico de seres humanos para efeito de prostituição, extração de órgãos e imposição de trabalho forçado. "Nesses casos de tráfico de seres humanos, deve haver uma repressão à altura do Estado para impedir que convivamos com esse tipo de delito", finalizou.

A audiência pública contou ainda com a participação de Fabiano Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que, assim como Janot, manifestou-se favoravelmente às mudanças propostas no projeto de lei de reforma do Código Penal. Estiveram presentes também o procurador regional da República Douglas Fischer, assessor jurídico criminal do Gabinete do PGR, o procurador regional da República Vladimir Aras, secretário de cooperação jurídica internacional da PGR, e o procurador regional da República Silvio Amorim, coordenador da Secretaria de Relações Institucionais da PGR.