A fim de convidar o Poder Judiciário para participar do Seminário sobre Tortura e discutir as liminares de reintegração de posse concedidas no Estado, representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos se reuniram, nesta terça-feira (18), com o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri.

Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública e vice-presidente do Conselho, Roberto Tadeu Vaz Curvo, ressaltou que a tortura é recorrente no Estado e que a Instituição recebe ocorrências até mesmo no Ministério da Justiça, a respeito de problemas no interior.

“Nosso objetivo é sensibilizar os atores do Sistema de Justiça, Segurança Pública, Direitos Humanos e movimentos sociais, visando prevenir, apurar e combater a tortura. Queremos criar um sistema e mecanismo estadual de prevenção, apuração e combate a esse mal”, declarou o Defensor.

Perri se comprometeu em indicar um nome para participar das palestras, debate e definição de encaminhamentos e resultados, bem como estender o convite aos demais magistrados da Capital e do interior.

Com o tema “Nivelamento de informações e articulação de rede para prevenir apurar e combater torturas”, o seminário será realizado nos dias 20 e 21 de março no Ministério Público Estadual e será direcionado a cerca de 200 pessoas.

Quanto às liminares de reintegração de posse, o objetivo do Conselho é promover uma ampla discussão a respeito da contrariedade existente entre o artigo 928 do Código Civil e a Convenção Americana Direitos Humanos no que diz respeito à desobrigação de ouvir a parte contrária antes da emissão dos pareceres.

Acontece que, inúmeras liminares envolvendo agrupamento de pessoas em condição de vulnerabilidade têm sido concedidas sem que a parte contrária seja ouvida, conforme é permitido pelo Código Civil. A Convenção Interamericana, cuja hierarquia, segundo o Defensor, é superior ao Código, por sua vez, defende que toda parte tem direito a defesa.

“Por isso queremos entrar com pedido de opinião da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre essa contrariedade e propor ao Senado a mudança do Artigo. Do ponto de vista jurídico não ouvir o lado contrário na concessão de liminares é legal, mas queremos abrir um amplo debate sobre o assunto”.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, essa é uma discussão jurídica válida, mas é uma questão bastante delicada. “O Magistrado fazer inspeção judicial antes de conceder uma liminar é de grande valia, mas isso depende do perfil de cada magistrado”, lembrou.

Também esteve presente no encontro o presidente do Conselho e Ouvidor-geral de Polícia do Estado, Teobaldo Witter, e outros três representantes do Conselho.