Os deputados estaduais mantiveram o veto do governador Silval Barbosa (PMDB) sobre a proposta de criação da Carreira de Analista Jurídico da Administração Pública Direta do Poder Executivo. A apreciação da matéria ocorreu durante sessão legislativa desta quarta-feira (18).

Antes mesmo de ser votado, o veto gerou polêmica e insatisfação de técnicos de área instrumental do governo (Taigs) com relação ao deputado Alexandre César, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que questionava a constitucionalidade da carreira.

À época o parlamentar ressaltou que as emendas apresentadas por ele buscavam dar segurança jurídica aos próprios servidores já que o "conceito de advogado público está na Constituição Federal e por isso não era possível confundir advogado público com funcionário público advogado".

Para se defender o parlamentar reforçou que que queria apenas garantir o cumprimento da constituição e das prerrogativas das carreiras. Na oportunidade ele chegou a dizer que um conjunto de funcionários públicos de Mato Grosso, inscritos na OAB, estavam se auto denominado advogados públicos, algo que não são.

“E não são não por força de capricho ou de disputa entre carreiras, não o são, porque a constituição do nosso país diz explicitamente o que são advogados públicos e o conceito de advogado público está na Constituição Federal", finalizou.