O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), por meio da 29ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística, arquivou o procedimento preparatório que visava verificar irregularidades no licenciamento urbanístico do empreendimento imobiliário Brasil Beach Cuiabá Home Resort.

A empresa, por meio da  BC Cuiabá - Incorporação e Construção Ltda., apresentou  licenças construtivas do condomínio que é localizado na rodovia Helder Cândia, conhecida como “estrada da Guia”.

Para obter o  licenciamento urbanístico, a empresa firmou um termo de compromisso com o município e se comprometeu a reformar a creche Maria Lígia Borges Garcia, doar áreas ao Poder Público municipal para a abertura de vias públicas na região, bem como o desenvolvimento de outras ações.

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Com essas medidas compensatórias, o promotor oficiou à Procuradoria Geral do Município, retificou o termo de compromisso firmado com a empresa condicionadas a concessão de licenças construtivas ao empreendimento.

“A partir de agora, haverá maior controle social e fiscalização do cronograma das obras e da emissão das licenças construtivas”, finaliza o promotor.

O arquivamento foi promovido nesta terça-feira (12) e será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para análise.

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