Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o desembargador Orlando Perri declarou que a 17ª vara especializada em ações civis públicas e populares da comarca de Cuiabá poderá continuar em regime de exceção, dependendo da avaliação e posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O conselho da magistratura do TJ-MT editou, em junho deste ano, provimento decretando o regime de exceção. Além do juiz Luís Aparecido Bertolucci (titular), os juízes Alex Nunes de Figueiredo e Célia Regina Vidotti passaram a atuar na vara. O provimento original prevê a permanência dos dois juízes auxiliares na vara por seis meses a partir de 12 de junho.

De acordo com o TJ-MT, a implantação do regime foi uma tentativa de dar celeridade e eficiência ao andamento processual e, consequentemente, de cumprir a meta 18 do CNJ. A meta prevê que ações de improbidade administrativa e ações penais referentes a crimes contra a administração pública distribuídas até 2011 sejam julgadas até o final deste ano. Perri afirmou que, em avaliação preliminar, o resultado do regime é positivo.

“Já julgamos cerca de 75% dos processos. E é possível chegarmos a 80% (da meta 18 do CNJ) até o final deste ano. Se houver necessidade, vamos manter o regime de exceção. Vamos ver a posição e avaliação do conselho. Se o CNJ renovar a meta, vamos continuar com o regime de exceção”, disse Perri, em rápida entrevista ao Olhar Jurídico na noite de ontem. Há previsão de que o CNJ se pronuncie sobre a renovação da meta na semana que vem.

Reação

Em agosto, o Olhar Jurídico revelou que a defesa de acusados de participação em suposto esquema de apropriação e desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), por exemplo, contestou o regime de exceção. O esquema foi descoberto a partir da operação “Arca de Noé”, realizada em 2002 pela Polícia Federal. Para a defesa do grupo, o regime foi criado para condenar José Riva (deputado estadual pelo PSD) e Humberto Bosaipo (ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado).


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