A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do voto secreto em processos de cassação de mandato aprovou nesta quarta-feira (30), por unanimidade, o texto que já foi avalizado pelos senadores. Antes de ser encaminhada para a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, a PEC ainda terá de ser submetida ao plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que a proposta pode ser votada pelo Plenário da Casa na próxima semana. Segundo ele, a PEC 349/01, já aprovada pelos deputados e que estabelece o voto aberto em todas as deliberações, ainda não tem consenso para ser apreciada pelo Plenário do Senado.

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A proposta aprovada prevê o fim do voto secreto em processos de perda de mandato de deputados e senadores nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado; quando o parlamentar tiver comportamento incompatível com o decoro parlamentar; se firmar contrato com estatal ou órgão público ou assumir um cargos nessas instituições após a expedição do diploma de deputado ou senador.

Valerá também o voto aberto se o parlamentar for titular de mais de um mandato eletivo; se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público; se ocupar um cargo nesse tipo de instituição ou patrocinar uma causa dessa espécie de empresa. Nessas hipóteses, a proibição é desde a posse.

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