O ministro Gilmar Mendes declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento de uma ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT) e determinou o retorno do processo ao juízo da 5ª vara da Justiça Federal em Mato Grosso.

A ação em questão foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o parlamentar em 2002 por suposta utilização de obras públicas para promoção pessoal. E acabou sendo encaminhada ao STF porque Fagundes, na condição de deputado, tem foro perante a Suprema Corte.

O processo está no Supremo desde agosto de 2005. Ficou sobrestado até o julgamento de uma reclamação cujo objeto era o “foro especial perante a aplicabilidade da lei de improbidade administrativa (8.492/ 92) aos agentes políticos”. A reclamação foi julgada antes de o ministro mato-grossense Gilmar Mendes assumir a relatoria do caso no STF, em abril de 2010.

STF adia julgamento de denúncia contra Wellington Fagundes

A Procuradoria Geral da República argumentou que “o processamento da ação de improbidade não se inclui entre as competências atribuídas ao STF, no rol descrito na Constituição Federal”. E recomendou o envio do processo contra Fagundes ao juízo federal em Mato Grosso. 

Na decisão proferida nesta semana, Gilmar Mendes considerou ainda que o plenário do STF já se manifestou pela incompetência do Supremo em processos de improbidade contra parlamentares.

Outro lado

O deputado federal Wellington Fagundes, por meio da assessoria, afirmou que vai aguardar a notificação da Justiça Federal para se manifestar. "Reafirmo desde já que nunca pratiquei nenhum ato de improbidade e isso será amplamente demonstrado durante a instrução processual", disse, por meio de nota.


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