Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental apresentado por Humberto Bosaipo (ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado) e José Riva (deputado estadual pelo PSD) em relação à decisão liminar proferida pelo ministro Ari Pargendler em reclamação contra acórdão emitido em maio deste ano pela terceira câmara cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

A câmara, em julgamento de recursos em ação de improbidade administrativa, decidiu manter a condenação de Riva e Bosaipo por atos de improbidade e decretar o ressarcimento solidário dos danos, suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

PGR emite parecer pela manutenção de acórdão desfavorável a Riva e Bosaipo
STF também nega liminar em reclamação ajuizada por Riva e Bosaipo contra condenação

No caso de Riva, a decisão não atingiu o mandato de deputado, mas levou ao afastamento dele da presidência da Assembleia Legislativa (AL). Bosaipo já estava afastado do TCE por determinação do STJ em ações penais. 

A dupla então recorreu imediatamente ao STJ e apresentou a reclamação. Naquele mesmo mês, Pargendler negou medida liminar solicitada por Riva e Bosaipo, que querem suspender os “efeitos de todas as decisões relacionadas à ação civil pública (primeira instância) e à apelação (terceira camada cível). Eles alegaram que houve usurpação da competência do STJ, a quem cabe julgar integrantes de tribunais de contas dos estados no que tange a crimes comuns e de responsabilidade.

Outro lado

O agravo regimental foi julgado nesta segunda-feira (16). O advogado Rodrigo Mudrovitsch, que atua no caso defendendo Riva e Bosaipo, não quis comentar a decisão. Afirmou que não dá declarações à imprensa. Questionado pelo Olhar Jurídico, ele também não quis responder se pretende apresentar mais algum recurso antes do julgamento do mérito da reclamação.

O site também tentou contato com o parlamentar, mas não obtevê êxito. Contudo, outro integrante da defesa de Riva minimizou a importância do agravo regimental, já que o recurso questionava uma decisão liminar. O segundo advogado ouvido pelo Olhar Jurídico afirmou também que a defesa está tranquila e confiante na decisão sobre o mérito da reclamação.

Riva e Bosaipo são alvos de uma série de processos nas esferas civil e penal por suposto esquema de desvio e apropriação de recursos da Assembleia. O suposto esquema envolveu factoring pertencente a João Arcanjo Ribeiro (considerado ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso) e empresas de fachada e veio à tona a partir da operação “Arca de Noé”, deflagrada em 2002 pela Polícia Federal.


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