O TCE-MT julgou regulares com determinações legais e aplicação de multas as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Acorizal, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex-gestor Meraldo Figueiredo de Sá. A sessão aconteceu terça-feira (03/09).

O Ministério Público de Contas emitiu parecer opinando pela aprovação das contas com determinações legais, recomendações e aplicação de multa.

O conselheiro relator, Valter Albano, acolheu o parecer ministerial e julgou as contas regulares registrando as seguintes determinações a atual gestão: proveja os cargos de contador e advogado da prefeitura; realize o planejamento das obrigações previdenciárias regularizando as pendências perante os Regimes Próprio e Geral de Previdência Social; que os processos administrativos das despesas de caráter social contenham a indicação dos beneficiários e a documentação comprobatória; e, revise a lei municipal que trata da concessão e prestação de contas de diárias.

O relator recomendou, ainda, que a atual administração aprimore o controle interno dos bens da Prefeitura e do consumo de combustível, a fim de resguardar o erário de eventuais prejuízos, tais como, perdas, extravios ou desperdícios.

O conselheiro aplicou multas de 11 UPFs em razão da terceirização dos serviços jurídicos e contábeis, que ficaram sob a responsabilidade de profissionais contratados, em prejuízo da segurança jurídica.