Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quarta-feira (4) mais uma denúncia formulada pelo Ministério Público (MP) contra Humberto Bosaipo (ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) por peculato e lavagem de dinheiro. Declarou extinta a punibilidade em relação à acusação de formação de quadrilha, pois o suposto crime está prescrito. 

A denúncia apreciada hoje é uma da série de processos sobre suposto esquema de apropriação e desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa (AL-MT) por meio de emissão e pagamento com cheques para empresas inexistentes ou irregulares. O esquema teria sido articulado por meio de factoring pertencente a João Arcanjo Ribeiro, apontado como ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso.

Bosaipo está afastado do TCE desde 2011 por determinação do próprio STJ em outras ações penais. O MP apresentou cerca de 20 denúncias referentes ao suposto esquema contra Bosaipo -- o STJ já aceitou 17, segundo a ministra Eliana Calmon (relatora nos 20 processos). O MP decidiu mover um processo para cada empresa usada no suposto esquema, que veio à tona a partir da operação Arca de Noé, deflagrada em 2002 pela Polícia Federal.

Contratado recentemente por Bosaipo, o advogado Nabor Bulhões, em sustentação oral, frisou que os ministros vinham aceitando as denúncias automaticamente antes de ele assumir a defesa. Conhecido nacionalmente, Bulhões observou que dois mudaram, em julgamento anterior (de outras duas denúncias), o posicionamento a partir da argumentação apresentada por ele. 

De acordo com Bulhões, as acusações são “generalizadas” e o MP não especificou a conduta de Bosaipo. “Na condição de membro da mesa diretora da AL-MT, Bosaipo assinou cheques, mas, se serviços não foram prestados ou bens não foram fornecidos, ele não é responsável por isso. Estou apresentando elementos novos; por exemplo, laudos e manifestações técnicas”, disse.

Bulhões aponta que Bosaipo e José Riva (deputado estadual) foram investigados durante seis anos na esfera civil, mas que a apuração embasou o processo penal e foi realizada na primeira instância do âmbito estadual. 

Os ministros Castro Meira e Napoleão Maia Filho tinham votado pela rejeição de duas denúncias contra Bosaipo em julgamento anterior, mas hoje eles voltaram atrás, contrariando a expectativa do advogado, e votaram pelo recebimento. No que tange ao afastamento de Bosaipo do TCE, eles novamente ponderaram que o afastamento já foi determinado em outras ações penais pelo STJ. Hoje, não houve votos suficientes para reafirmação sobre o afastamento. 


Alterada às 19h49.


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