A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado adiou para o dia 17 a audiência pública, inicialmente prevista para esta semana, sobre o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta o poder de investigação do Ministério Público. A proposta permite que o MP participe ativamente de investigações criminais. Hoje, o poder de investigação do ministério é controverso, havendo superposição de competência com as polícias, o que vem sendo alvo de processos judiciais.

O projeto, de autoria da deputada Marina Santanna (PT-GO), foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.