Já está disponível no Portal do Poder Judiciário de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) a nova edição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Esta nova versão traz oito novas Emendas Regimentais (nº13/2012-TP a 20/2012-TP) que acrescentam, revogam ou alteram partes do texto original do regimento. As mudanças foram coordenadas pela Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, composta pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho (presidente), Rui Ramos Ribeiro e Maria Erotides Kneip Baranjak.
Uma das alterações mais significativas é a Emenda nº 19/2012-TP. Ela acrescenta a alínea V ao artigo 15, determinando que as medidas judiciais que venham a ser requeridas em virtude de estado de greve deflagrado por servidores estaduais e municipais passem a ser de competência do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Esse acréscimo segue orientações dos tribunais superiores.
Outra modificação importante é a alteração da alínea k do inciso 1 no artigo 17-B. O novo texto determina que os mandados de injunção nos casos de jurisdição deste Tribunal sejam de competência das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.
Também poderá ser percebido ao manusear o novo regimento o acréscimo de informações como data e número da Emenda Regimental modificativa ao final dos textos dos artigos, parágrafos ou alíneas alterados, criados ou revogados. Essa medida facilita a pesquisa e o entendimento das informações contidas no regimento.
Esta é a 11ª edição do livro. A primeira foi realizada em 1986 e as demais em 1991 (2ª edição); 1997 (3ª edição); 2000 (4ª edição); 2001 (5ª edição); 2003 (6ª edição); 2004 (7ª edição); 2007 (8ª edição); 2010 (9ª e 10ª edição). O Regimento Interno está disponível no Menu Institucional – Regimento Interno, localizado no Portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br).
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Comissão - A nova edição foi coordenada e elaborada pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho (presidente), Rui Ramos Ribeiro e Maria Erotides Kneip Baranjak, que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Esta comissão tem como atribuições o zelo pela complementação da Organização Judiciária e do Regimento, propondo emendas aos textos em vigor e emitindo parecer sobre as emendas da iniciativa de outras comissões ou desembargadores, além de opinar em processos administrativos quando consultada pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral da Justiça.
