A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que estabelece prazo máximo de 24 horas para fornecimento de atas de convenções partidárias pelos partidos políticos à Justiça eleitoral. Atualmente, o prazo é de cinco dias, período em que geralmente ocorrem fraudes e irregularidades nos documentos, conforme citado por senadores em discussão sobre o projeto.

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto foi relatado pelo senador mato-grossense Pedro Taques (PDT), que, por exemplo, enfrenta na Justiça uma ação em que o ex-deputado federal e assessor na liderança do governo federal no Congresso Nacional, Carlos Abicalil (PT), questiona ata referente à candidatura dele ao Senado, em 2010.

“A proposta estabelece prazo adequado para que a Justiça eleitoral receba a ata de convenção partidária em que candidatos ao pleito e coligações partidárias são definidos. A medida é positiva, pois reduz o risco de que a ata da convenção seja elaborada após lapso temporal que prejudique a descrição adequada das decisões partidárias tomadas, afastando-se possíveis discrepâncias entre a realidade e sua descrição”, consta do relatório formulado por Taques e aprovado na CCJ.

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O projeto deve seguir para análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que seja colocado na pauta do plenário do Senado. O processo envolvendo Taques tramita sob sigilo. O Olhar Jurídico tentou contato com o advogado Paulo Taques, que defende o parlamentar, mas não obteve êxito.

Suspeita de fraude

No caso de Taques, documento pode ter sido falsificado e/ ou adulterado para trocar a ordem dos suplentes, colocando o empresário Paulo Fiúza (PV) como segundo e não primeiro suplente. O policial José Antônio Medeiros (PPS) acabou sendo registrado como primeiro suplente no lugar de Zeca Viana (PDT), que deixou a chapa para ser candidato a deputado estadual.

Na condição de presidente estadual do PSB, o deputado federal Valtenir Pereira precisava ter assinado nova ata, formulada após a saída de Zeca Viana. No entanto, após as eleições daquele ano, Pereira revelou que não era dele a rubrica em duas das quatro páginas da ata. O PSB fazia parte da coligação.

“Não estou questionando o resultado da eleição. Não se trata de algo pessoal contra o senador. Mas a fraude foi confessada. E a confissão não foi obtida por mim, foi pública”, disse Abicalil recentemente. Ele ficou em terceiro lugar na corrida pelas duas vagas abertas para o Senado naquela ocasião. Ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR) conquistou uma e Taques, a outra.

Abicalil vê no imbróglio a possibilidade de voltar a exercer mandato no Congresso. “A candidatura ao Senado é tríplice”, observou. Isto é, para ele, se realmente ocorreu uma fraude, os três integrantes da chapa devem ser punidos. “Mas a Justiça vai decidir (sobre o mandato)”. Questionado se acredita em possível participação de Taques em suposta fraude, o petista se limitou a dizer que o processo serve para que o caso seja investigado.


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