O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer da Procuradoria Geral da República para emitir opinião a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a nova redação da Lei das Eleições.

Conforme análise da PGR, o partido alega que as regras impugnadas pela lei “desacatam a higidez de princípios fundamentais da República, o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a hierarquia das leis, a certeza da lisura do processo de eleição dos representantes que exercerão o poder em nome do povo”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aprovou a procedência do pedido de certidão de quitação eleitoral, pois no que se refere à prestação de contas de campanha, o artigo 11 da Lei das Eleições dispôs que sua mera apresentação bastaria para expedir o documento, sem se relacionar com o mérito do julgamento pelo órgão da Justiça Eleitoral.

O representante máximo da do Ministério Público Federal aprovou também a constitucionalidade dos artigos que criam mecanismos de controle da propaganda eleitoral.

Os pontos alegados como inconstitucionais pelo PDT foram a certidão de quitação eleitoral, o prazo para representação e prejuízo na aplicação da Lei da Ação Civil Pública. Além disso, a ADI interposta pelo partido explicitou quais dispositivos são constitucionais e devem ser mantidos.

Confira aqui a íntegra do parecer do MPF.