O juiz de Direito Wladys roberto Freire do Amaral, da comarca de Cáceres, decretou a indisponibilidade de bens de 18 vereadores acusados de terem recebido parcelas indenizatóriasnos anos de 2007 e 2009, que somam o montante de R$ 411 mil.
MP denuncia 18 vereadores que receberam mais de R$ 400 mil indevidos
A decisão liminar foi proferida no dia 29 de maio e atende ao pedido efetuado pelo Ministério Público do Estadual (MPE). As verbas foram pagas por participação em sessões extraordinárias, muitas delas destituídas de qualquer urgência ou relevante interesse público, medida que é proibidas pela Constituição Federal.
De acordo com o promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira, a medida visa garantir o ressarcimento ao erário, após o julgamento final das duas ações civis públicas. O MPE requereu, ainda, a condenação dos acusados por danos morais coletivos causados à população, no importe de 20 salários mínimos.
O representante do Ministério Público explicou que, após determinação do Tribunal de Contas, os vereadores chegaram a devolver parte das parcelas recebidas indevidamente, mas devido ao término do mandato, a devolução foi suspensa. Em 2007, por exemplo, dos R$ 225 mil recebidos indevidamente, os vereadores devolveram aos cofres municipais apenas R$2.847,81
Além das duas ações já propostas, ainda existe em andamento um outro inquérito que apura o recebimento de R$ 260 mil, no ano de 2008, também pelo mesmo motivo. Consta nas ações, que desde 2007, o Tribunal de Contas do Estado vem proibindo e determinando a devolução dos pagamentos indevidos, mas os vereadores de Cáceres continuaram cometendo a mesma ilegalidade até o ano de 2009.
Foram acionados pelo Ministério Público: Leomar Amarante Mota, Alvasir Ferreira de Alencar, Antônio Salvador da Silva, Celso Fanaia Teixeira, Josias Modesto de Oliveira, Nilson Pereira, Usias Pereira da Silva, José Élson Pires de Souza, Mário Massao Tanaka, Manoel Ferreira de Matos, Gregório Garcia Lobato Lopes, Alcy Silva, Wilson Bosco de Oliveira, Rubens Macedo, Wilson Massahiro Kishi, Geraldo Lopes Siqueira, Edmilson Porfírio de Campos e Célio Silva.
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