Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quarta-feira (5) mais duas denúncias formuladas pelo Ministério Público (MP) contra Humberto Bosaipo (ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) por peculato e lavagem de dinheiro. Declarou extinta a punibilidade em relação à acusação de formação de quadrilha, pois o suposto crime está prescrito. E confirmou novamente o afastamento de Bosaipo do posto de conselheiro até o término da instrução criminal. 

As denúncias apreciadas hoje são duas da série de processos sobre suposto esquema de apropriação e desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa por meio de emissão e pagamento com cheques para empresas inexistentes ou irregulares. O esquema teria sido articulado por meio de factoring pertencente a João Arcanjo Ribeiro, apontado como ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso. 

Bosaipo está afastado do TCE desde 2011 por determinação do próprio STJ em outras ações penais. Ele contratou recentemente o advogado Nabor Bulhões, conforme informado em primeira mão pelo Olhar Jurídico.

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O MP apresentou cerca de 20 denúncias referentes ao suposto esquema – o STJ já aceitou 11. Ex-corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon atua como relatora nos 20 processos. O MP decidiu mover um processo para cada empresa usada no suposto esquema, que veio à tona a partir da operação Arca de Noé, deflagrada em 2002 pela Polícia Federal.

Ao se manifestar na sessão desta quarta, representante do MP pediu o recebimento das denúncias dizendo que "os fatos narrados são gravíssimos e pesam sobre a economia do estado de Mato Grosso". "É muito dinheiro (desviado)". Calmon recomendou a aceitação das duas denúncias analisadas hoje.

Primeira denúncia

Em sustentação oral, Bulhões argumentou que as ações penais se basearam em investigações realizadas na esfera civil. “Ele (Bosaipo) não foi ouvido em nenhum momento porque, em primeiro grau, o MP não tinha autoridade para fazer isso. As denúncias vêm sendo aceitas pelo STJ com conformação, mas merecem reflexão”, disse, alegando que a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) foi usurpada, já que Bosaipo era deputado estadual na época.

“As denúncias realmente vêm sendo repetidas. Não gosto da separação dos processos, pois isso acaba desfigurando a questão. Mas o STJ começou a aplicar a prática de divisão de processos a partir do Supremo Tribunal Federal e considerando o tamanho da instrução. Bosaipo se uniu a centenas de pessoas ligadas a empresas de fachada. Além das provas colhidas em ações civis públicas, temos provas emprestadas de processo contra Arcanjo”, disse Calmon.

Os ministros Castro Meira e Napoleão Maia Filho votaram pela rejeição da denúncia. O primeiro considerou que as investigações não foram desenvolvidas perante o STJ e que o MP em nível federal se limitou a ratificar a denúncia formulada no âmbito estadual (onde as investigações foram realizadas). O segundo entendeu haver indícios contra Bosaipo, mas ficou em dúvida sobre a validade do uso de provas colhidas na esfera civil no processo penal.

Os dois também discordaram da relatora no que tange ao afastamento de Bosaipo do TCE. Eles ponderaram que o afastamento já foi determinado em outras ações penais pelo STJ, que definiu que o conselheiro deve continuar afastado.

Os outros ministros entenderam que a Procuradoria Geral de Justiça do estado autorizou a continuidade das investigações em primeiro grau, delegando a função a promotores, mesmo após o aparecimento de Bosaipo.

Segunda denúncia

Na sustentação oral sobre a segunda denúncia julgada hoje, Bulhões insistiu que o caso deveria ter sido conduzido pelo TJ-MT e não em primeiro grau. Disse que "esse processo não tem nada a ver com Arcanjo, investigado e processado no âmbito federal". "Cheques da Assembleia foram encontrados em factoring de Arcanjo. E só. Daí o MP desandou a falar em crime organizado". 

"Foi realizada investigação penal em inquérito civil para apurar desvio de recursos. A investigação foi realizada à margem das garantias constitucionais do meu cliente por promotores em primeiro grau, havendo inclusive quebra de sigilos autorizada por juiz atuante em primeiro grau. O TJ-MT nunca se manifestou sobre qualquer apuração contra deputados (envolvidos no escândalo)", disse Bulhões. "Ele (Bosaipo) não pode ser massacrado", concluiu, mencionando que o tribunal superior já havia rejeitado a existência do crime de formação de quadrilha. 

A exemplo do julgamento da primeira denúncia, Castro Meira e Napoleão Maia Filho rejeitaram a denúncia. Os outros seguiram a relatora, inclusive no que tange ao afastamento.

Advogado recém-contratado

Conhecido nacionalmente, Bulhões também foi contratado recentemente por Arcanjo para prestar consultoria. Ele também atua ou atuou em defesa do governo italiano no processo referente à extradição do ex-ativista Cesare Battisti, do bicheiro Carlinhos Cachoeira e do ex-presidente da República Fernando Collor em seu impeachment, além do deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos e quatro meses de cadeia pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Bosaipo vinha sendo defendido pelo advogado Paulo Taques, que, em entrevista ao Olhar Jurídico, preferiu não citar o (s) motivo (s) da renúncia.


Atualizada às 15h47.