O procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior entrou com ação na Justiça pedindo a imediata suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) insaturada pela Câmara Municipal de Cuiabá visando investigar os atos praticados pelo Governo do Estado durante o período de intervenção na saúde municipal. Manifestação do PGJ, assinada nesta quarta-feira (1), apontou evidente desvio de finalidade e extrapolação do poder constitucional.
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O pedido de abertura da CPI foi protocolado pelos vereadores Luis Claudio (PP) - vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) - e Renivaldo Nascimento (PSDB), no dia 6 de fevereiro deste ano, contra o gabinete estadual de intervenção, que atuou por uma semana na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Segundo Deosdete, a referida instauração extrapola seu próprio poder investigativo na medida que afronta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que atribui o posicionamento investigativo ao ente estatal.
No pedido, o PGJ também observou princípio federativo que considera legítima a criação de CPIs nos âmbitos Estadual, Municipal e Distrital, “mas exige que sejam preenchidos os requisitos formais de instalação previstos pelo art. 58, § 3º, da CR/88, bem como respeitados os limites constitucionais relativos ao objeto da investigação”.
“Assim, a instauração o da referida CPI na Câmara Municipal de Cuiabá, tendo como objetivo investigar os atos praticados pelo Governo do Estado com respaldo na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, afronta a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça”, manifestou.
Então, conforme apontou Deosdete, a comissão surge com único objetivo de afronta o Princípio da Reserva de Jurisdição que é atribuída constitucionalmente ao poder judiciário.
Nesse sentido, ele ainda discorreu que os vereadores tentam emitir posicionamento investigativo que não lhes competem, especialmente quando buscam a reinquirição de pessoas que já foram ouvidas pelo MPE na condição de testemunhas.
A primeira reinquirição ocorreu nesta quarta-feira (1), quando vereadores ouviram as secretárias Elaine Cristina Ferreira Mendes (Gestão) e Hellen Janayna Ferreira de Jesus (Assistência Social). Todas elas falaram sobre abordagem do então interventor, Hugo Fellipe Martins, que, por WhatsApp, teria requerido servidores de outras pastas para atuarem no gabinete.
“Inclusive, os depoimentos das testemunhas são parte fundamental do voto de Vossa Excelência (desembargador Orlando Perri, relator do processo), denotando evidente desvio de finalidade e extrapolação do poder constitucional conferido aos parlamentares”, apontou acrescentando a clara inviabilidade da CPI com intuito fiscalizatório.
Portanto, diante do caráter estadual da representação da intervenção da saúde na capital, de competência exclusiva do poder Judiciário quando da apreciação da execução de suas próprias decisões, “a CPI instaurada na Câmara deve ser imediatamente obstada”, manifestou Deosdete.
“Em sendo assim, o Ministério Público Estadual propugna por determinação judicial para que sejam imediatamente suspensos os andamentos da CPI da Câmara Municipal de Cuiabá até o julgamento definitivo da presente Representação interventiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão o da extrapolação o dos poderes investigativos das CPIs”, pediu o procurador.
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