O promotor de justiça Marcos Regenold Fernandes, coordenador do Núcleo de ações de Competências Originárias (NACO), requisitou a instauração de procedimento preliminar de investigação para apurar as denúncias feitas pelo deputado estadual Wilson Santos, que afirmou que parlamentares da Assembleia Legislativa (ALMT) teriam reivindicado à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso a instalação de tomadas em celas de líderes de organizações criminosas, citando o PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho. Despacho avulso foi assinado nesta terça-feira (2).
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“Considerando a possível prática de crime tipificado na Lei 12.850/2013 por Deputados Estaduais, considerando as declarações ventiladas pelo Dep. Estadual Wilson Santos, requisite-se ao Delegado vinculado ao Núcleo de Ações de Competência Originária a instauração de Procedimento Preliminar de Investigação, a fim de que se possa colher os elementos mínimos necessários para o esclarecimento dos fatos”, diz trecho do despacho.
Além disso, Regenold manifestou pela notificação de Wilson Santos para que compareça pessoalmente à delegacia de polícia para prestar informações acerca dos fatos por ele denunciados, bem como apresentar documentação comprobatória que entender pertinente.
Conforme o despacho, chegou ao conhecimento do coordenador do Naco a denúncia feita por Santos em entrevista concedida ao site Repórter MT, no dia 29 de abril. Conforme afirmações de Santos, Deputados Estaduais teriam reivindicado à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso a instalação de tomadas em celas de líderes de organizações criminosas, citando o PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho.
Além disso, ele informou, em síntese, que alguns parlamentares teriam sido eleitos pelo “crime organizado”, e agora estariam reivindicando “regalias para presos”. Ainda, segundo consta na entrevista, Santos disse que durante a sua campanha eleitoral do último ano, teria sido “barrado” em vários bairros da capital por integrantes de facções criminosas, supostamente ligados a outros candidatos, e que existe na Assembleia Legislativa de Mato Grosso parlamentares que atuam em favor das facções criminosas que os apoiaram.
Diante do cenário evidenciado, o Ministério Público Estadual, especificamente o Núcleo de Ações de Competência Originária – NACO, tem atribuição de propor as medidas criminais em face de agentes beneficiários de foro especial por prerrogativa de função, no que se inserem os parlamentares estaduais que possam, eventualmente, estarem envolvidos nas condutas ilícitas expostas.
“Sobressai das declarações veiculadas que, em que pese não tenham sido identificados os agentes políticos supostamente envolvidos, as condutas aviadas se amoldam, prima facie, ao crime envolvendo organização criminosa, disciplinado pelo art. 2º da Lei 12.850/2013, sendo imperioso neste momento proceder diligências investigatórias preliminares visando esclarecer o contexto fático das informações ventiladas na mídia, assim como obter elementos mínimos que corroborem a existência, ou não, de infração penal, além da identificação dos agentes envolvidos, para que, só então, seja deliberado pela instauração de Inquérito Policial”, entendeu o MPE.
