O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas que serão adotadas no decorrer da intervenção pelo Governo do Estado na Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá. Portaria da instauração foi assinada pela Procuradora da República Denise Slhessarenko e publicada nesta segunda-feira (20), no diário oficial do MPF.
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Procedimento foi instaurado levando em consideração que o decreto que instalou a intervenção tem por finalidade reorganizar a administração da política de saúde pública municipal, para o atendimento de decisões judiciais descumpridas, realização de cirurgias, disponibilização de exames e medicamentos, bem como outras demandas reprimidas de responsabilidade municipal.
Também foi considerado que o MPF compartilhou com o parquet Estadual informações sobre o descumprimento de decisões judiciais federais pelo ente municipal, que tramitaram na 3ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Mato Grosso, para fins de aditamento e instrução da representação interventiva formulada perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Ainda foi levado em conta que o MPF promoveu Ação Civil Pública contra o município para que o mesmo realizasse, dentro dos prazos normativos estabelecidos, os repasses de recursos que recebe do Fundo Nacional de Saúde ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer de Mato Grosso, instituições filantrópicas que prestam serviços complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde conforme convênios firmados com Cuiabá.
Aqui, a promotora Denise ainda apontou que a Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) passaram a compor o polo ativo junto ao MPF para cobrar o sequestro e consequente pagamento de R$ 4 milhões devidos pelo Município referentes ao descumprimento de acordo firmado entre eles.
“Apesar das diversas decisões judiciais e acordos firmados com o Município de Cuiabá nos autos, o ente demandado simplesmente não efetua os repasses conforme aprazado, nem efetua o pagamento dos débitos pretéritos, gerando risco concreto de interrupção dos serviços prestados por essa unidades hospitalares em flagrante prejuízo à população cuiabana”, citou a procuradora.
Denise acostou na portaria ser premente o acompanhamento do MPF referente à aplicação das verbas federais no curso da intervenção, uma vez que ante a reiterada “falha na aplicação de recursos federais pelo município na área da saúde”.
Por fim, a procuradora discorreu que em razão do Procedimento Administrativo ser o meio próprio para acompanhar, de maneira continuada, políticas públicas ou instituições, a determinação pela instauração do mesmo de mostra plausível para fiscalizar as medidas que serão tomadas durante a execução do processo interventivo.
A intervenção
O Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso, em sessão realizada na tarde de quinta-feira (9), deferiu o pedido de intervenção do Governo Estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Em continuação do julgamento iniciado em 23 de fevereiro, os desembargadores entenderam, por maioria, que a intervenção é necessária para garantir o cumprimento de decisões judiciais anteriores e atendimento à população cuiabana.
Com a intervenção, o Governo do Estado passa a ser responsável pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde e deve nomear um interventor para o cargo.
A representação inicial foi feita pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT) e tem como objetivo demonstrar que o município de Cuiabá, com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde, tem descumprido uma série de decisões judiciais na área de saúde.
As decisões obrigam o município de Cuiabá a não realizar contratações temporárias sem processo seletivo e sem que houvesse situações excepcionais de interesse público, a realizar concurso público e a disponibilizar, no Portal da Transparência, as escalas de trabalho médicos em todas as unidades de saúde.
(1)-(2)(1).jpg "MPF aponta falha na aplicação de recursos federais por Cuiabá e vai acompanhar intervenção na saúde")
