Desembargadores da Turma de Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantiveram, por unanimidade, multa administrativa de R$ 154 mil em face da Construtora Juruena, alvo da Operação Rêmora, por fraudes em licitações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) para contratação de obras nos anos de 2015 e 2016.
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Os desembargadores negaram o agravo interno interposto pela Construtora contra decisão proferida em 30 de junho de 2021, pelo Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso e pelo Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso administrativo e manteve a decisão que aplicou multa administrativa à agravante no montante de R$ 154.549,87.
Indignada com a decisão, a Juruena assegurou que “a empresa não participou de nenhuma das licitações mencionadas”, de modo que “é simplesmente impossível fraudar uma licitação”, por ter somente retirado um edital.
Além disso, pontuou que “retirar edital é direito de todas as pessoas físicas e jurídicas e isso não pode simplesmente ser considerado crime pela mera opinião da autoridade pública, contrariando o que dispõe a lei e as garantias do estado democrático de direito”.
Afiançou, ainda, que “ao longo do processo a própria Controladoria afirmou que o proprietário da empresa de fato não estava na reunião, ou seja, reconhece que os termos da condenação são inverídicos, o que aponta para sua nulidade”.
Porém, a turma de desembargadores do TJ pontuaram que embora a empresa não tenha participado de todas as licitações investigadas, a fraude apurada seria a realização de acordo entre empresas para garantir a participação e vitória em determinados procedimentos licitatórios, gerando vantagem indevida, através do ilegal direcionamento das licitações.
Além disso, em relação à participação ou não do proprietário da empresa em reunião que consta de gravação obtida, onde restou evidenciado a ação das fraudes para vantagem indevida, os desembargadores entenderam como incontroverso que havia um representante da empresa, ainda que não fosse o proprietário.
Diante disso, o relator do processo, Luiz Carlos da Costa desproveu o agravo interno interposto e manteve decisão administrativa que determinou o pagamento da multa.
Multas
Em fevereiro de 2022, o governo de Mato Grosso negou recursos administrativos impetrados por seis construtoras multadas por envolvimento nas fraudes da Operação Rêmora.
As multas administrativas alcançaram o total de R$ 3,8 milhões e atingiram 16 empresas.
Recursos da Luma Construtora, Apolus Engenharia, Construtora Juruena, Dínamo Construtora, Jer Engenharia Elétrica e Construtora Panamericana foram rejeitados.
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s foram condenadas porque ficou comprovado nos autos que elas frustraram e fraudaram o caráter competitivo de 28 licitações da Seduc para contratação de obras nos anos de 2015 e 2016..jpg "Desembargadores mantêm multa de R$ 154 mil em face de Construtora acusada de participação em fraudes")
