Olhar Jurídico

Sexta-feira, 01 de julho de 2022

Artigos

O tempo como punição antecipada

Autor: Ana Luísa Segatto e Vinícius Segatto

01 Dez 2021 - 08:00

A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu ao artigo 5º da Constituição Federal o direito à razoável duração do processo, através do inciso LXXVIII, estabelecendo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”.

O constituinte preocupou-se, portanto, em garantir a qualidade do cumprimento das missões estatais e, além disso, deu a ele uma louvável amplitude. Isto é, não o restringiu a determinada esfera e nem mesmo limitou-o aos processos judiciais.

Na realidade, garantiu a razoabilidade temporal dos processos tanto no plano judicial quanto no administrativo para garantir a aplicação do citado direito fundamental no curso de: inquéritos policiais, investigações preliminares, medidas judiciais, entre outros. A busca pela celeridade na prestação jurisdicional é atualmente imperativo constitucional que deve ser tratado como dever do Estado-Administração.

Se estes não estão devidamente munidos ao adequado cumprimento da norma e a finalidade de executar o papel social do processo, cumpre ao Poder Judiciário atuar ativamente, buscando soluções de cunho compensatório, sancionatório ou processual.









Aliás, essa correlação entre processo e tempo assume posição ainda mais complexa quando o Estado exerce seu Poder Punitivo, seja através da área do Direito Penal, seja através do Direito Administrativo Sancionador. O lapso exacerbado de tempo para conclusão de uma investigação, por exemplo, é equação inaceitável ao próprio Estado Democrático de Direito, porquanto transgredir seus princípios basilares.

É fundamental: todo acusado/investigado tem o direito de obter, em tempo determinado, manifestação judicial ou extrajudicial que defina sua posição. Como trata o direito constitucional norte-americano em que todo cidadão tem o right to a speed trial, findando da maneira mais célere possível a situação de incerteza em que se encontra.

Ao enquadrar a razoável duração do processo ao patamar dos direitos fundamentais, o legislador veio salvaguardar os indivíduos do Estado e não justificar delongas em claro prejuízo ao status dignitatis do Investigado.

A eterna duração e a propagação de prazos meramente dilatórios em sede de investigações preliminares e a demora na prestação jurisdicional não só afeta diretamente a ideia de proteção judicial efetiva, mas, compromete rigorosamente a proteção da dignidade da pessoa humana.

O tempo possui inquestionável relevância no âmbito do Direito Sancionador porque diferentemente do que se imagina, seu cálculo e consequência não geram números em comum, pelo contrário, transforma-se em verdadeira punição antecipada com incontestáveis e incontáveis efeitos deletérios ao indivíduo.

Isso porque, só o nascedouro de uma investigação já é suficiente à submeter alguém à retaliações insanáveis que nenhum tempo é capaz de apagar, vez que, a publicidade desenfreada de matérias criminais, com ampla divulgação de dados dos investigados, não só reflete de modo negativo na reputação dessas pessoas, mas influi diretamente na averiguação dos fatos e, também, em seu condigno julgamento.

Há uma formação geral de convencimento persuadido que, se não impossibilita, praticamente massacra a esperança de um investigado arguir suas razões para se defender de uma acusação. É dever do Estado resguardar as consequências e os reflexos que uma investigação ou um processo pode acarretar ao indivíduo submetido ao poder punitivo, ante o Estado Democrático de Direito e um de seus maiores pilares: a presunção de inocência.

O referido princípio é verdadeira garantia fundamental de civilidade, resultado de uma escolha garantista em prol da tutela da imunidade de inocentes, e seu objetivo principal é que todos os inocentes, sem quaisquer seletividades ou exceções, estejam protegidos de perquirições criminais infundadas que se alastram no tempo.



Vinícius Segatto é advogado, especialista em Direito Penal Econômico, Direito Constitucional e em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa, Sócio fundador do Escritório Segatto Advocacia. Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.


Ana Luísa Segatto é advogada no escritório Segatto Advocacia. Especialista em Processo Civil. Pós-Graduanda em Direito Administrativo e Direito Anticorrupção.
Sitevip Internet