Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou nesta segunda-feira (27) que há pontos no projeto de lei 132/ 2012 que, na avaliação dele, são inconstitucionais. O projeto prevê maior autonomia aos delegados de polícia em inquéritos criminais. O plenário do Senado pode apreciar a proposta amanhã.

Em abril, o projeto já foi aprovado pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Mas senadores contrários à proposta apresentaram recurso para impedir que o projeto fosse diretamente à sanção presidencial.

“Esse projeto pretende criar um novo sistema de investigação e propõe algumas modificações que são inconstitucionais. Diz, por exemplo, que delegados passarão a ter imparcialidade, mas imparcialidade é qualidade daqueles que são partes no sistema processual. Ações penais são processos. Inquéritos policiais não são processos e, se não são processos, são procedimentos administrativos. E não há partes em procedimentos administrativos”, disse Taques, em discurso no Senado.

“O projeto oferece aos delegados ‘livre convencimento’, que significa que a autoridade policial poderá deixar de atender às requisições do Ministério Público (MP)?”. De acordo com o senador, "se sim, o projeto é inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê que os delegados devem atender às requisições do MP; se não, não há necessidade do projeto". 

“Vários pontos merecem debate mais aprofundado. Não tenho nada contra delegados de polícia. Eles são servidores decentes. Assim como há senadores que desrespeitam as leis, também existem delegados e membros do MP que violam as leis. Precisamos ficar atentos e respeitar a autoridade policial, mas não podemos cair em equívocos usando respeito como desculpa”, declarou Taques.

O parlamentar mato-grossense afirmou ainda que o Congresso Nacional “deveria tratar o sistema de investigação de forma única”. “Não podemos estabelecer mudanças pontuais”, disse, citando a proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara e que pretende tirar o poder de investigação do MP. 

“Temos uma verdadeira confusão no sistema. A polícia judiciária é denominada ‘polícia judiciária’, mas é subordinada ao Executivo e presta serviços à sociedade e ao MP", acrescentou Taques. O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, chegou ao Senado no final de 2012.


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