O relator da Comissão Mista Especial de Consolidação das Leis Federais e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluiu uma nova modificação no texto da proposta de regulamentação do trabalho doméstico. Ele disse que vai inserir um dispositivo que impeça o pagamento da multa de 40%, no caso de demissão, ao empregado doméstico que comprovadamente tiver cometido crime, como violência contra crianças e idosos e roubo.

Segundo ele, será acrescentada na proposta uma forma para comunicar ao FGTS sobre esse impedimento e, posteriormente, o empregador poderá receber, por meio de decisão judicial, os valores depositados referentes à multa.

Jucá concluiu nesta quinta-feira a leitura da sua proposta. No entanto, um pedido de vista adiou a discussão e a possível votação do texto para a próxima quarta-feira (29), a partir das 12 horas.

O relator só deverá divulgar o texto definitivo na terça-feira. Ele acredita que sua proposta vai “aumentar a formalização da mão de obra, respeitando a capacidade de pagamento dos empregadores”.