Será instalada hoje, às 14h30, comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que muda os critérios de admissibilidade de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na reunião, serão eleitos também o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em março passado a admissibilidade da PEC, de autoria dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES). A proposta modifica a Constituição para obrigar o autor de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso que justifique o recurso.

O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou parecer favorável ao projeto. Após a análise da comissão especial, a medida será votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

Na análise da admissibilidade do recurso especial, seu autor precisará demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. Pela proposta, o recurso só será recusado se for rejeitado por 2/3 dos juízes.