O presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso (SINDSEMP/MT), João Guilherme de Oliveira Vicente Ferreira, manifestou apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), que prevê eleições diretas para a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Presidente do TJMT aponta incoerências dos servidores e faz pronunciamento oficial

Ferreira sustentou que a discussão em é válida para fomentar o processo interno. Segundo ele, o tema é uma reivindicação antiga e se estende a outros Estados da Federação. “Trata-se de um processo democrático que irá fortalecer ainda mais os servidores”, destacou.

Conforme a PEC, que está em tramitação, a eleição aconteceria de forma direta com o voto de magistrados, desembargadores e servidores, de modo paritário. Hoje a escolha dos membros dos tribunais é disciplinada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica da Legislatura Nacional (Loman), que prevê voto apenas dos membros efetivos dos tribunais – os desembargadores.

Emanuel Pinheiro apresentou a PEC em 2012 com o intuito de garantir o direito a todos os servidores de participar das eleições dos tribunais. O parlamentar estuda a possibilidade de levar a proposta para outras repartições.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando Perri, já revelou ao Olhar Jurídico que a PEC não tem sustentação legal.

“Eu recebi o deputado para uma reunião e externei minha opinião de que a Assembleia Legislativa não tem competência para tratar deste assunto. Isso é competência da União. A escolha dos membros da direção dos Tribunais de Justiça é disciplinada tanto pela Constituição Federal quando pela Lei Orgânica da Magistratura”, explicou Perri.

Caso a PEC seja aprovada, ficam aptos a escolher o presidente da Corte todos os magistrados de primeiro e segundo graus, incluindo os aposentados. Também teriam voto todos os servidores do Poder Judiciário.

A proposta ainda prevê que todos os membros do Tribunal Pleno, sem restrições, podem se candidatar ao cargo. Se aprovada, a nova regra passa a valer a partir da próxima eleição à presidência do TJMT, que ocorrerá em 2015.