A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, arquivou representação formulada pela corregedoria-geral da Justiça de Mato Grosso contra a lei estadual 8.437/ 2006, que dispõe sobre a “utilização do sistema de videoconferência para interrogatórios e audiências à distância de presos e adolescentes infratores custodiados”. Na avaliação da corregedoria, a lei violou a Constituição Federal.

Na decisão, Duprat afirmou que, de fato, a lei questionada “padece de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal”, considerando decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

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“Contudo, diante da edição da lei 11.900/ 2009, que alterou o Código de Processo Penal para inserir a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por videoconferência, não há interesse-utilidade no controle de constitucionalidade do referido ato normativo. É que as eventuais nulidades geradas pela vigência da lei estadual, ao tempo em que ainda não havia previsão em lei federal, não podem ser suscitadas em sede de controle abstrato”, escreveu Duprat.

A lei questionada pela corregedoria foi apresentada pelo então deputado Gilmar Fabris e sancionada pelo então governador Blairo Maggi (PR) em janeiro de 2006. A representação está na Procuradoria Geral da República desde 2006. Aprovada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a decisão foi proferida por Duprat no último dia 30.