A Procuradoria-Geral da República decidiu arquivar uma representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso contra a lei 5.309/ 2010, de Cuiabá. A lei questionada “disciplina a entrega de correspondências, folder e similares nas ruas e domicílios de Cuiabá”.

Na representação movida em 2010, o MPF-MT alegou que a lei contraria artigo 22 (V) da Constituição Federal que prevê que “compete privativamente à União legislar sobre serviço postal”.

Na decisão sobre o arquivamento, a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat considerou que já há uma “arguição de descumprimento de preceito fundamental” em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia Rocha.

PGR arquiva representação que questionava lei que prevê segurança de ex-governadores de MT

O processo citado por Duprat foi ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Câmara de Vereadores de Cuiabá em dezembro de 2010 e está parada no Supremo desde setembro de 2011. 

A lei em questão proíbe “a entrega e distribuição de correspondências, boletos, contas a pagar e similares em domicílios e comércios, no horário compreendido entre às 12 horas e às 17 horas, sob pena de multa e cancelamento do alvará de funcionamento”.