Neste 1º de maio de 2013, Dia Internacional do Trabalho, o Brasil comemora os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que rege as relações trabalhistas no país, aprovada em 1º de maio de 1943.

A CLT reuniu as normas existentes na época e ampliou garantias, inserindo na legislação brasileira direitos como salário mínimo e limitação da jornada de trabalho.

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Criada por decreto presidencial (Decreto-Lei 5.452/1943) em pleno Estado Novo, a CLT não foi submetida à análise do Congresso, que havia sido fechado por Getúlio Vargas em 1937.

A desde a reabertura do Parlamento até hoje, a legislação trabalhista e previdenciária é uma das principais e mais constantes pautas do Senado e da Câmara, espaços de debate sobre atualizações da lei. O texto-base já sofreu quase 500 alterações, com a inclusão ou alteração de direitos.

A discussão sobre a necessidade de modernizar a CLT marca o 70º aniversário. Textos que buscam a flexibilização das normas são defendidos pelas entidades patronais e motivam protestos das centrais sindicais e dividem opiniões entre os parlamentares.

O Legislativo tem atuado também para corrigir omissões históricas da CLT. Uma das correções mais significativas ocorreu em fevereiro, quando o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 72/2013, estendendo aos trabalhadores domésticos os direitos garantidos às demais categorias.

A regulamentação da “PEC das Domésticas” proporcionou que 7 milhões de trabalhadores domésticos poderão comemorar, Dia Internacional do Trabalho.

Exercício de atividades profissionais

Propostas que regulamentam profissões estão entre as que mais recebem vetos, integrais ou parciais, do Executivo. A principal razão alegada pelo governo é de que a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.

No Legislativo, estão em análise propostas de interesse dos trabalhadores, como a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas por semana, sem perda de salário (PEC 75/2003).

Também é analisada a extinção do fator previdenciário utilizado no cálculo da aposentadoria (PLS 296/2003), que reduz o valor do benefício.

Comemorações

Durante todo o ano de 2013, a Justiça do Trabalho estará celebrando o aniversário da CLT, com atos públicos, solenidades, publicações e seminários.

Na programação do TST, haverá uma exposição relativa aos 70 anos da Consolidação da Leis do Trabalho, que será aberta no Espaço Cultural do Tribunal no dia 20, às 15h. O TST também estará representado por seu presidente, Carlos Alberto Reis de Paula, e demais ministros, na sessão solene em homenagem ao aniversário, que a Câmara dos Deputados vai realizar.

Uma edição especial da CLT, com prefácio do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, será apresentada aos presentes à solenidade de comemoração dos 70 anos da CLT na quinta-feira, dia 2, às 17 horas, na Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do bloco B do edifício sede do Tribunal.


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