O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade da atividade fiscalizadora exercida pelo conselho regional de educação física (Cref) da 11ª região sobre academias e professores de artes marciais e de dança que atuam no estado. A fiscalização não teria amparo legal.

De acordo com a portaria referente à abertura do inquérito, o MPF já conduzia um procedimento administrativo sobre o tema desde 2002. Conforme a portaria assinada pelo procurador da República Gustavo Nogami no último dia 23, há necessidade de mais diligências e de maior prazo, além da dificuldade para solucionar o caso.

Na portaria, Nogami citou que a lei 9.696/ 1998 (sobre a regulamentação da profissão de educação física e criação dos conselho federal e regionais de educação física) não conferiu aos conselhos regionais atribuição para fiscalizar ou multar academias e professores de artes marciais ou de dança. Ele mencionou ainda que “a atividade fiscalizadora do conselho regional de educação física restringe a liberdade de exercício de profissão constitucionalmente garantida”.

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O procurador justificou a abertura do inquérito dizendo ainda que há uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta a constitucionalidade da própria criação dos conselhos federal e regionais de educação física e as regras para a formação da primeira composição das entidades. O processo está em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Em seu site, o Cref da 11ª região, que abrange Mato Grosso do Sul também, afirma que a entidade "exerce e observa as competências, vedações e funções atribuídas ao conselho federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial".

Ainda de acordo com o site, "é de responsabilidade da entidade garantir o direito constitucional da sociedade à prática de atividades físicas ministradas, orientadas e conduzidas por profissionais habilitados e fomentar o desenvolvimento profissional elaborando e propondo diretrizes, documentos e manifestos para uma intervenção de qualidade".