O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso quitou direitos trabalhistas de servidores concursados, na ordem de R$ 6 milhões, referentes à incorporação dos quintos, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em dezembro de 2012, o Tribunal recebeu os R$ 6 milhões em recursos para a quitação dos passivos trabalhistas, que foram reconhecidos como legítimos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Os pagamentos, segundo a presidência do TRE, decorrem de decisões dos órgãos superiores do Poder Judiciário e de fiscalização.

Segundo nota do TRE, o direito trabalhista foi reconhecido no ano de 2005 e diz respeito a débitos não pagos entre os anos de 1998 e 2001. Este direito trabalhista estava previsto na Lei 8.112/90, que garantia a incorporação, à remuneração do servidor, de uma parcela do valor correspondente à função comissionada que exercia.

Como a União não quitou estes direitos trabalhistas à época, acumularam-se juros e atualização monetária desde o ano de 1998. A União decidiu pagar agora todos os débitos do Poder Judiciário Brasileiro, não apenas da Justiça Eleitoral, a fim de fazer cessar os juros e atualizações às quais fazem jus os servidores.

No caso do TRE/MT o recurso, da ordem de R$ 6 milhões, veio do Tribunal Superior Eleitoral exclusivamente com finalidade de quitar débitos trabalhistas de todos os servidores da Justiça Eleitoral em Mato Grosso.

Acórdão

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2248/2005 foi prolatado em virtude de pedidos de reexames interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e pela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

As informações referentes a estes pagamentos estão disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso desde janeiro deste ano, no link “Transparência”.