O Pleno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) irá julgar entre hoje e amanhã (23 e24) durante sessão plenária, a proposta de resolução de autoria do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, mato-grossense Almino Afonso, que veda qualquer tipo de patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelo Ministério Público e suas escolas oficiais, com participação dos seus membros.

Proposta veda patrocínio de eventos realizados pelos Ministérios Públicos
"Patrocínio" para juízes causa polêmica e divergência de opiniões em Mato Grosso

Para propor a resolução, o conselheiro partiu da premissa que a Constituição veda que membros do MP recebam auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 128, §5º, II, “f”). 

Um dos objetivos da proposta de resolução é estabelecer parâmetros para participação de membros do MP em eventos, de modo a preservar sua atuação, em caso de subsídio de eventos por entidades privadas ou empresas com fins lucrativos.

Assim como ocorreu no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto pode enfrentar resistências. Recentemente, o CNJ recuou da vedação total de patrocínio de empresas aos eventos organizados pelas associações de classe da magistratura. A resolução do CNJ restringiu a 30% o valor máximo de recursos privados nos congressos de magistrados. 

O texto permitiu também que juízes sejam convidados por empresas privadas para palestras e tenham todas as despesas pagas.

Em entrevista recente Almino disse esperar que haja no CNMP a mesma resistência que houve no CNJ por parte de entidades de classe.

Leia a proposta de resolução completa


Outras propostas de resolução em pauta

Além do projeto contra o patrocínio a eventos, estão em pauta seis propostas de resolução. Os temas são requisição de membros auxiliares pelo CNMP; atribuições das Ouvidorias do MP; código de ética para membros do Ministério Público; criação de comissões revisoras nos concursos públicos dos MPs; atividade político-partidária de membros do MP; regulamentação das visitas e inspeções a delegacias e repartições policias, como atividade do controle externo.