O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se em sessão extraordinária nesta terça-feira (23/4), a partir das 9 horas, para julgar uma pauta com 39 itens. Esta será a 20ª Sessão Extraordinária do conselho. Há 15 pedidos de providências contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estaria contratando servidores, a título precário, para exercer atividades típicas de servidores efetivos da Justiça, em vez de chamar profissionais já aprovados em concurso público.

Ainda sobre concurso e preenchimento de vagas no Poder Judiciário, um processo questiona o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que teria desrespeitado a ordem de classificação para convocar os candidatos aprovados. Estão também na pauta reclamações semelhantes contra o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Piauí, do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 1ª e da 2ª Regiões. Foram incluídos também dois itens questionando normas do CNJ sobre o ingresso de portadores de necessidades especiais no Judiciário.

Consta ainda na pauta um pedido da construtora CR Almeida para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná divulgue a lista dos credores de precatórios, em ordem cronológica, com informações sobre valores devidos, casos pendentes de pagamentos e os já pagos. A requerente alega que o tribunal está descumprindo a Resolução CNJ n. 115, que determina a elaboração e a divulgação de listas de credores de precatórios por ordem cronológica.

Veja aqui a íntegra da pauta.