O governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, decidiu suspender a cobrança de taxas para emissão de certidões ou atestados negativos de antecedentes criminais emitidos pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), após notificação recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

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Segundo informações do MPE, a Constituição Federal assegura o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. Para cada certidão, o valor cobrado era de R$ 58.

Segundo o promotor de Justiça Ezequiel Borges, antes da notificação recomendatória do MPE, apenas pessoas desempregadas possuíam a isenção do pagamento de taxa para obtenção da referida certidão. Ele argumenta que o dispositivo constitucional que assegura a gratuidade na obtenção de certidões não faz nenhuma ressalva e é estendida a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

“É inconcebível que o Estado garanta o pleno exercício do direito de certidão a uma parcela dos cidadãos e, no entanto, embaraça-o em relação à outra que representa, consideravelmente, aqueles que dependem do documento para obtenção de um emprego, inclusive na própria Administração Pública”, finalizou.