Olhar Jurídico

Terça-feira, 30 de abril de 2024

Notícias | Geral

CNJ reúne-se em sessão extraordinária na terça-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se em sessão extraordinária na próxima terça-feira (23/04), a partir das 9 horas, para julgar uma pauta com 39 itens. Há 15 pedidos de providências contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estaria contratando servidores, a título precário, para exercer atividades típicas de servidores efetivos da Justiça, em vez de chamar profissionais já aprovados em concurso público.

Está na pauta também um pedido da construtora CR Almeida para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná divulgue a lista dos credores de precatórios, em ordem cronológica, com informações sobre valores devidos, casos pendentes de pagamentos e os já pagos. A requerente alega que o tribunal está descumprindo a Resolução 115 do CNJ, que determina a elaboração e divulgação de listas de credores de precatórios por ordem cronológica.
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