O município de Mirassol D’Oeste (300 km de Cuiabá) impetrou na Justiça um pedido de Tutela Liminar para que a empresa Formighieri Cruz Bustamante & Souza Ltda, que prestava serviços de internação hospitalar, continue a parceria por pelo menos seis meses até a prefeitura encontrar outra empresa para atender a população.

O juiz da comarca de Mirassol D´Oeste, Anderson Candiotto, indeferiu o pedido pleiteado pelo município e marcou uma audiência conciliatória entre as partes para o dia 22 de abril, às 10 horas, na Central de Conciliação da comarca.

Conforme informou a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o juiz da comarca de Mirassol D´Oeste, Anderson Candiotto, indeferiu o pedido do município e marcou uma audiência de conciliação entre as partes para a próxima segunda-feira (22).

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Candiotto afirmou que, a seu ver, a saúde é um direito de todos e dever do poder público, cabendo aos administradores a adoção de providências nas diversas esferas da federação, no sentido de propiciar aos cidadãos necessitados o devido tratamento à saúde.

Ainda conforme o TJMT, a defesa da municipalidade alegou que a Formighieri Cruz aderiu ao termo de compromisso com a saúde e que a mesma não poderia deixar de oferecer o serviço. Em contrapartida, a empresa argumentou que nunca aderiu ao pacto pela saúde, sendo que este foi assumido pelo poder público municipal ao formalizar a assunção de responsabilidades e atribuições inerentes à esfera municipal na condução de aprimoramento e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).