O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso recebeu na última quarta-feira, 10/04, para uma audiência administrativa, representantes da Prefeitura de Cuiabá, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para discutir a adoção de medidas que visem à criação de um plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos e à proteção do trabalho e promoção da dignidade dos catadores de lixo e de suas famílias.

O Município informou que já está tomando providências no sentido de impedir o trabalho de menores de 18 anos no lixão, tendo sido determinada a comprovação, no prazo de 30 dias, das medidas efetivamente adotadas. Além disso, as secretarias municipais de Serviços Urbanos, de Meio Ambiente e de Assistência Social e de Desenvolvimento Humano terão prazo de 60 dias para apresentação de cadastro e de diagnóstico relativo à situação dos catadores de materiais recicláveis residentes em Cuiabá e de seus familiares.

No mesmo prazo, deverá ser apresentada manifestação sobre a proposta de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta feita pelo MPT, seja em relação à concordância com a celebração do acordo, seja em relação às medidas tomadas para solução dos problemas constatados durante inspeção realizada no aterro sanitário de Cuiabá em agosto de 2012.

A Secretaria do Meio Ambiente também deverá relatar as ações já existentes para o cumprimento, por parte da Prefeitura, da Política Nacional dos Resídios Sólidos.

O TAC

O Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo MPT prevê a fixação de várias obrigações de fazer e não fazer, entre elas, a criação de uma plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos, em conformidade com o artigo 19 da Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O plano contempla a criação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, ou a formalização da organização dos catadores que aceitarem participar da gestão dos resíduos sólidos, para que fiquem responsáveis pela coleta de todo resíduo sólido reciclável produzido no Município, inclusive com o pagamento pelo trabalho realizado de acordo com os preços de mercado.

Início

O procedimento promocional conduzido pela procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória em face do Município de Cuiabá foi instaurado após a realização, no dia 31 de agosto de 2012, de inspeção no aterro sanitário da cidade.

Segundo a procuradora, a realidade encontrada foi chocante. O relatório produzido e as fotos tiradas do local mostraram que o aterro sanitário de Cuiabá há muito atingiu a sua capacidade limite. Os resíduos encontravam-se a céu aberto, sem qualquer tratamento. O que agravou a situação foi a notícia do falecimento, meses antes, de um catador de lixo e o fato de já terem sido encontrados adolescentes laborando no local, em condições insalubres e de risco, em atividade enquadrada como pior forma de trabalho infantil.

“Foi possível observar que os trabalhadores arriscavam-se com a chegada dos caminhões de lixo, ficando logo abaixo dos mesmos quando do despejo dos materiais, o que pode dar causa a novos acidentes como o do trabalhador em 2011, que faleceu em razão de esmagamento por um trator”, contou a procuradora, para depois acrescentar: “Abordados alguns catadores sobre a possível saída do aterro, todos foram unânimes em afirmar que o lixo é a única fonte de renda da família e que o acesso ao local não pode ser impedido, pois não possuem alternativas de subsistência”.

Segundo os representantes da Secretaria de Serviços Urbanos do Município de Cuiabá, Fred Henrique Silva Gadonski e Raufrides Macedo, já está sendo providenciado o cercamento da área do aterro para vedar o acesso de menores de 18 anos ao local, bem como iniciada a implantação da coleta seletiva no bairro CPA, em parceria com cooperativas, as quais, futuramente, poderão absorver os trabalhadores do lixão. “A intenção da Prefeitura é encerrar a atividade no lixão em torno de dois a três anos”, concluíram.