Por unanimidade o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira de Instância que obriga as empresas que atuam no transporte coletivo de Cuiabá a manterem os motoristas de ônibus na função exclusiva de dirigir o veículo, sem ter também a atribuição de cobradores.

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Segundo informações do Tribunal Justiça, três empresas haviam impetrado um agravo regimental para tentar suspender a liminar concedida ao Ministério Público sobre a jornada dupla desses trabalhadores.

O relator do processo, presidente Orlando Perri, ratificou entendimento anterior do desembargador Rubens de Oliveira, de 20 de fevereiro deste ano, pela manutenção da liminar proferida inicialmente.

Em junho de 2012, o Ministério Público ingressou com ação na Justiça pedindo a exclusividade da função dos motoristas na condução do veículo e a adoção de outras medidas por parte das empresas visando melhorar os serviços e proteger os usuários do serviço de transporte coletivo urbano da Capital.