Na semana em que foi veiculada no portal da Controladoria Geral da União (GCU) a proposta de extinção dos Tribunais de Contas, o ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirmou durante palestra em Cuiabá que ‘o pressuposto do controle é o cumprimento da lei’.

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"Esse controle não é dos gestores públicos, mas dos atos praticados por eles. É a quarta função do Estado, ela é fundamental para a democracia", declarou o Ayres Britto em entrevista na manhã desta sexta-feira na Escola Superior de Contas.

A proposta de extinção dos Tribunais de Contas teve origem em diversas entidades civis, entre elas a ONG Moral, de Mato Grosso. A recomendação foi incluída no “caderno de propostas” do “Governo Aberto”, grupo coordenado pela CGU e com participação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para os procuradores e auditores, que já publicaram uma nota de repúdio a publicação, trata-se de um “absurdo total”.

As entidades civis que propões a extinção dos Tribunais de Conta argumentam que essas instituições ao invés de denunciar a corrupção a esconde. Para a ONG Moral, os TCEs deveriam ser transformados em auditorias e os cargos de conselheiros e ministro de contas extintos.

Em sua palestra na 25ª edição do projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ayres Brito falou sobre o regime constitucional dos Tribunais de Contas. Explicou sobre a diferença entre competência, atribuição e função da instituição. Segundo o palestrante, a função é o controle dos atos praticados por gestores de bens, valores e recursos públicos.

"A função faz o órgão, ela é a atividade e a razão de ser do órgão. Não funcionar é uma traição às expectativas sociais, à Carta Magna, às leis orgânicas", explanou o ex-ministro.

Para o palestrante o maior desafio dos Tribunais de Contas atualmente é fazer de suas regras e estrutura, uma experiência para promover a eficiência da gestão pública. "Os órgãos públicos precisam funcionar, aquele que estiver embotado nem mais justifica sua existência", declarou.

Ao final, Britto destacou que é preciso buscar a autenticidade porque ela encurtaria a distância entre o discurso e a prática. "Estamos numa quadra histórica nova. Onde percebemos que mais do que consciência da essencialidade das instituições de controle, se observa uma consciência de sua efetividade", finalizou.

O presidente da Associação dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon), conselheiro de Mato Grosso Antonio Joaquim, considerou um retrocesso a democracia de direito a proposta de extinção dos Tribunais de Contas, publicada no portal da Controladoria-Geral da União (CGU). “É o atraso do atraso do atraso, um proposta comparada às políticas da Venezuela, onde pessoas querem acabar o Estado Democrático de Direito”, advertiu.

De acordo com o presidente do TCE-MT José Carlos Novelli, a participação do ministro aposentado e ex-presidente do STF no EAD foi uma oportunidade de esclarecer mais uma vez à sociedade o papel constitucional do TCE.
"Isso é importante para demonstrar à população que a fiscalização dos recursos públicos, a orientação dos gestores públicos para prestar bons serviços para a sociedade é o papel da nossa instituição”, disse.