O governo estuda dar compensações aos patrões para reduzir parte dos custos que eles terão com os empregado domésticos a partir da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, na próxima terça-feira (04). Estão em debate a redução da contribuição ao INSS. de 12% para algo entre 7% e 8% e a redução da alíquota de 8% paga ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Um ponto, porém, está definido: os patrões não terão de pagar o adicional de 10% de multa aos demitidos sem justa causa; apenas os 40% tradicionais.

Além das desonerações em pauta, os ministérios do Trabalho e da Previdência Social pretendem acelerar os trâmites para a regulamentação dos sete dos 17 itens que têm deixado patrões e trabalhadores muitos ansiosos. "Vamos correr para deixar tudo muito claro. Estamos diante de uma decisão histórica, que precisa de toda a atenção e agilidade" , afirmou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. As informações são do jornal Correio Braziliense, em sua edição de hoje (28).

Segundo o ministro, "o governo está consciente de que não pode errar, pois a PEC das Domésticas aprovada anteontem no Senado Federal é considerada um avanço na legislação brasileira, por dar um tratamento digno a uma categoria que, durante décadas, não desfrutou dos mesmos direitos dos demais trabalhadores".

Dias disse que já foi criada uma comissão interna que, em um prazo de 90 dias, deve apresentar regulamentações e instruções para esclarecer as dúvidas de todos os interessados. Ele adiantou que serão ampliadas, de três para cinco, as parcelas de seguro-desemprego pagas aos domésticos em caso de demissão sem justa causa.

Para isso, será publicada uma portaria e uma resolução pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (Condefat). No caso do FGTS, além da necessidade de ser editada uma resolução do Conselho Curador do fundo, um projeto de lei terá de tramitar no Congresso Nacional porque a legislação vigente diz que a contribuição é opcional.

O ministro sugere que, para tornar as relações mais transparentes e seguras, trabalhadores e patrões devem adotar um livro de registro de ponto com o intuito de calcular as horas de serviço prestado. Essa dica vale, sobretudo, para quando os domésticos dormirem nos locais de trabalho.

Também será conveniente a assinatura de um contrato de prestação de serviço, dentro do que a lei determina. Entretanto, a fiscalização do cumprimento dessas normas por auditores não se dará da mesma forma que é feita atualmente em empresas. "Isso não quer dizer que não estaremos atentos. Vamos, sim, acompanhar o andamento do mercado, para que tudo transcorra da melhor forma possível", assinalou.

A Constituição Federal diz que os domicílios brasileiros são invioláveis. "Vamos orientar todos os interessados com cartilhas que esclarecerão todas as dúvidas que surgirem nesse processo", completou Dias.

Os técnicos da Previdência Social também devem começar a estudar as alternativas para regulamentar o salário-família e o seguro contra acidente de trabalho. Entretanto, a pasta não adiantou quais serão os instrumentos legais utilizados nem o prazo para que isso seja feito.

Nos Estados Unidos, somente no Estado de Nova York há lei trabalhista que garante direitos aos empregados domésticos. A legislação nova-iorquina garante que os profissionais ganhem pelo menos o salário mínimo, um valor que gira em torno de R$ 2,2 mil por mês.

Há a garantia de uma folga semanal e, se a jornada de trabalho ultrapassar 40 horas semanais, é obrigatório o pagamento de hora extra. Entretanto, somente três dias de férias anuais remuneradas são garantidas.

Nos demais Estados, a situação é precária. Em sua maioria negros, latinos ou asiáticos, esses domésticos ganham menos que os brancos, não têm seguro-saúde e não recebem salários se faltarem ao trabalho por motivo de doença.