O Estatuto do Motorista (Lei 12.619/2012) será debatido em audiência pública conjunta das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE). A participação da CI no debate foi proposta pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), em requerimento aprovado nesta quarta-feira (27).

Em vigor desde junho de 2012, a lei estabelece, entre outras normas, jornada de trabalho de oito horas para motorista, com a possibilidade de até duas horas extras, e intervalo de 30 minutos a cada quatro horas seguidas de direção. Prevê ainda intervalo de uma hora para refeição e repouso diário de 11 horas a cada 24 horas.

Serão convidados para o debate, entre outros, Jorge Luiz Bastos, diretor-geral em exercício da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Adélio Lucas, procurador do Ministério Público do Trabalho; Maria Alice Souza, diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Newton Rodrigues, presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga; Diumar Bueno, presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos; e Renan Chieppe, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros.

Agências reguladoras

As atribuições e o desempenho das agências reguladoras brasileiras também serão discutidos em audiência pública na CI, conforme requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) aprovado na reunião desta quarta-feira.

O parlamentar quer ouvir de autoridades e especialistas sugestões para modernizar a legislação brasileira que trata das agências. Ele sugere que sejam convidados Maurício de Albuquerque Wanderley, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), e Luiz Alberto dos Santos, Coordenador do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, da Casa Civil da Presidência da República.

Também serão convidados para o debate Sérgio Antônio Silva Guerra, professor da Fundação Getulio Vargas; Rodrigo Loureiro Medeiros, professor do Instituto Federal do Espírito Santo; e Carlos Jacques Vieira Gomes, Consultor do Núcleo de Direito Comercial e Econômico da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Planejamento rodoviário

É também de autoria do senador Ricardo Ferraço requerimento aprovado pela CI para realização de audiência pública sobre o planejamento rodoviário brasileiro e as concessões de rodovias federais à iniciativa privada. Devem discutir o tema com os senadores o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e o presidente da Empresa de Planejamento e Logística, Bernardo Figueiredo, entre outros convidados.

Projetos de infraestrutura

Os integrantes da CI aprovaram ainda requerimento do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para realização de audiência pública sobre modelos, instrumentos e fontes de financiamento de projetos de infraestrutura, na visão do setor público e da iniciativa privada.

Serão convidados para o debate a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior; o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho; o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, Paulo Godoy; e José de Freitas Mascarenhas, diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI).