Diante do excesso de bens apreendidos judicialmente e sem destinação, o juiz e diretor do Fórum da Comarca de Cuiabá, Marcos Faleiros da Silva, expediu portaria em que estabelece uma série de regras para evitar a dilapidação dos bens, como veículos e armas.
Ele alerta para a existência, desde 2011, de uma Central de Praças e Leilões. Também aponta para processos extintos ou arquivados, ou mesmo com perícia já realizada, em que a respectiva vara não informa à Central a destinação e disponibilidade das apreensões.
Marcos Faleiros determina que os responsáveis pela gestão judicial e pela Central cumpram o manual de bens apreendidos do Conselho Nacional de Justiça e os preceitos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC) referentes à apreensão e destinação adequada dos bens. O magistrado destaca que devem ser observados os procedimentos referentes à restituição, inutilização ou venda, abrangendo todos os objetos apreendidos, desde veículos, capacetes, até armas, entre outros.
Pela portaria, fica vedado o arquivamento dos processos em que não conste a destinação das apreensões. Caso não esteja nos autos a especificação do que deve ser feito com os bens, o gestor precisa avisar ao juiz responsável para tomar as devidas providências.
Também é solicitado ao corregedor-geral da Justiça, Sebastião de Moraes Filho, a criação de uma ferramenta no sistema Apolo com o intuito de evitar o lançamento de sentença ou o arquivamento de processos sem que o juiz ou o gestor da vara preencha um campo específico ou informe à central qual a destinação dos bens apreendidos.
A portaria foi assinada por Marcos Faleiros na sexta-feira (22 de março).
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real,clique aqui
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.