Por falta de transparência, o Tribunal de Contas de Contas do Estado (TCE) determinou suspensão de 14 editais de licitação que compõe o Programa MT-Integrado, da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), referentes à pavimentação de rodovias.

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A medida cautelar com a determinação de suspensão foi proposta pelo conselheiro Sergio Ricardo, relator da 6º Relatoria do órgão. Segundo informações do TCE, a medida atende a uma representação interna proposta por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, que fazem o acompanhamento simultâneo do exercício de 2013 da Setpu.

A medida cautelar foi publicada na edição desta quinta-feira, dia 21/03 no Diário Eletrônico de Contas(DEC). A decisão singular será levada para homologação ao Plenário do TCE-MT na próxima sessão ordinária.

Consta do relatório que ao analisar os editais das concorrências, com abertura de propostas marcada para segunda-feira, 25/03 foram apuradas irregularidades que demonstram ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia e falta de clareza na planilha de custos.

O relator determinou que a Setpu não restrinja a dia e horário fixos da vistoria técnica e disponibilize tempo hábil para finalização das propostas dos possíveis interessados. Foi determinado ainda que o órgão promova a transparência dos procedimentos licitatórios disponibilizando os editais na internet, garantindo o acesso à informação.