O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para “afastar todos os efeitos” contra o estado de Mato Grosso gerados por possível inscrição no sistema integrado de administração financeira do governo federal (Siafi)/ cadastro único de exigências para transferências voluntárias (Cauc) em relação ao convênio 186/ 2000.

Trata-se de um convênio referente a “obras de despoluição e equipamentos” do parque Mãe Bonifácia, em Cuiabá, no valor de R$ 2.799.751,03 -- 2.199.751,03 foram liberados, segundo o portal da transparência do governo federal. Vigente até dezembro de 2002, o convênio foi firmado entre o governo estadual e o Ministério do Meio Ambiente.

Prefeituras inadimplentes de MT conseguem liberação de convênios

De acordo com o procurador-geral do estado, Jenz Prochnow Junior, o governo mato-grossense recebeu um ofício encaminhado pelo governo federal sobre a necessidade de regularizar a situação referente ao convênio. “Recebemos o aviso (sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes). Por isso, protocolamos a ação”.

Ainda segundo Prochnow, caberá agora à administração estadual a resolução das pendências (prestação de contas, por exemplo) exigida pela União. Ele explicou que não haveria tempo suficiente para resolver isso no âmbito administrativo, daí a opção pela medida judicial. Ressaltou que a liminar evita prejuízos ao estado – isso porque, quando considerados inadimplentes, estados deixam, por exemplo, de receber recursos federais. O processo movido pela PGE começou a tramitar no STF em 13 de fevereiro último. Fux se manifestou nesta quinta-feira (14).