Para facilitar o acesso de advogados e defensores ao peticionamento de ações na Primeira Instância, a certificação digital não é mais exigida para efetuar o pré-cadastro de petições para processos físicos no Portal Eletrônico do Advogado (PEA).

A não exigência faz parte do pacote de ações realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), e o usuário do pré-peticionamento terá preferência no atendimento, no setor de Protocolo dos Fóruns.

Segundo informações do Tribunal de Justiça (TJMT), para fazer o pré-cadastro, basta selecionar a opção ‘Pré-peticionamento Eletrônico - 1º Grau’ e preencher o formulário. Depois, o advogado ou defensor deverá imprimir o comprovante do pré-peticionamento, que contém um código numérico, para ser apresentado no balcão do setor de Protocolo do Fórum da sua Comarca.

O acesso para o pré-cadastrdo pode ser feito via portal do Poder Judiciário www.tjmt.jus.br, onde o PEA está na página principal, ou direto pelo endereço http://pea.tjmt.jus.br.

O pré-peticionamento é uma maneira de dar agilidade ao recebimento da peça, quando o peticionamento for realizado no balcão do protocolo, por isso quem tiver o código do pré-cadastro em mãos terá a preferência no atendimento.

Peticionamento eletrônico – O usuário também poderá continuar realizando o peticionamento eletrônico para processos físicos pelo PEA. A ferramenta pode ser utilizada para petições iniciais ou de ações que já estão em andamento e, nesse caso, é exigida certificação digital via token.

O token é uma espécie de pen drive e os advogados que ainda não o possuem, podem adquiri-lo junto à Serasa Experian, Certisign ou OAB.

O peticionamento eletrônico e o pré-cadastro são ferramentas alternativas criada pela Corregedoria, por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), para desafogar as filas nos Protocolos dos Fóruns, com o objetivo de dar mais agilidade aos atendimentos para essa demanda de serviços.