Olhar Jurídico

Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

Notícias | Constitucional

Projeto autoriza Câmara a criar comissões de juristas para revisar legislação

A Câmara analisa o Projeto de Resolução (PRC) 135/12, do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), que autoriza a Câmara dos Deputados a criar uma comissão de juristas para criar um novo código ou estudar questões constitucionais e apresentar uma proposta de emenda à Constituição.

O texto é semelhante ao dispositivo que já existe no regimento do Senado Federal e tem sido utilizado nos últimos anos, quando os senadores criaram comissões de juristas para revisar os códigos Penal, Eleitoral, de Direitos do Consumidor, de Processo Civil e de Processo Penal.

O projeto, no entanto, é mais amplo. Além da revisão dos códigos, a comissão de juristas poderá ser criada para elaborar estudos sobre questões de ordem constitucional ou ainda para apresentar uma proposta de mudança na Constituição.

Pelo texto, a comissão de juristas poderá ser criada a pedido de um deputado, da Mesa Diretora ou de uma das comissões permanentes da Câmara, e será composta de 7 a 14 integrantes.

Prazo de atuação
O colegiado terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez. O ato de criação da comissão de juristas deverá fixar o calendário para a realização dos trabalhos.

A proposta também define os prazos para a elaboração dos estudos preliminares, para os trabalhos dos relatores parciais e para a discussão de emendas pelos juristas. Ao final dos trabalhos, caberá à Mesa Diretora decidir se apresentará o projeto dos juristas, para que ele tramite pelas comissões e pelo Plenário da Casa.

Feldman explicou que a comissão de juristas é mais uma ferramenta de reflexão sobre as leis. “Com a possibilidade da criação de um grupo de estudiosos, espera-se o surgimento de estudos que avaliem a Constituição sob o prisma de sua adequação às mudanças sociais brasileiras”, argumenta.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora antes de ser encaminhado ao Plenário.
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