Duas leis estaduais que tratavam de telefonia foram derrubadas nessa quinta-feira (07) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A reafirmação dos ministros foi quanto ao fato de que as discussões sobre telecomunicação é restrita à esfera federal.

Os estados que tiveram as leis derrubadas foram o Mato Grosso do Sul (MS) e o Rio grande do Sul (RS). No caso de MS, a lei de 2011 proibia a prescrição de créditos de telefones pré-pagos, já no Rio Grande, a lei declarada inconstitucional é do ano passado (2012) e entraria em vigor no dia 18 de fevereiro, após o período de carnaval. A legislação proibiria a cobrança da assinatura básica de telefone fixo e móvel.

Projeto obriga empresa de telefonia a detalhar conta ao consumidor

Conforme informações da Agência Brasil, ainda não houve decisão de mérito, já que os dois casos foram analisados de forma cautelar. Desde 2001, um projeto que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone tramita na Câmara dos Deputados, mas atualmente aguarda criação de comissão temporária na Mesa Diretora.