O juiz André Luciano Costa Gahyva, da 3ª Vara Cível em Lucas do Rio Verde (350 km de Cuiabá), decidiu extinguir uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2009 contra o empresário Otaviano Pivetta (PDT), ex-deputado estadual, ex-secretário no governo do atual senador Blairo Maggi (PR) e recém-empossado prefeito da cidade. 

De acordo com o MPE, houve irregularidades em procedimentos licitatórios, com a participação de empresas legalmente impedidas e envolvimento de servidores públicos. Prefeito de Lucas de 1997 a 2004, Pivetta teria praticado atos de improbidade por falta de controle interno na administração pública municipal, permitindo desmandos e desvios supostamente praticados por servidores.

“Inexiste na peça (apresentada pelo MPE) qualquer indício de conduta ativa ou passiva. Não foi provada a prática de nenhum ato de improbidade administrativa por parte de Otaviano Pivetta. Não há justa causa para a instauração de demanda contra o réu”, escreveu Gahyva.

Gahyva considerou ainda que prefeitos não conduzem procedimentos licitatórios e que, no caso, não ficou provada lesão ao erário, pois as obras questionadas foram executadas. Ele também concluiu não haver provas de improbidade contra os outros agentes públicos ou particulares. Além de Pivetta, outros 20 são alvos do processo. 

“Se houve a prática de algum ato ilegal, esse ato não se confunde com ato de improbidade, por não estarem presentes os requisitos da lei 8.429/ 92 (que prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública)”, acrescentou Gahyva.

Segundo ele, "o único indício de ilícito em desfavor dos réus foi baseado em proposta de delação premiada, o que não serve para lastrar condenação em juízo, ainda mais se for considerada de forma isolada, apartada dos demais elementos". As suspeitas teriam sido lançadas por participantes das licitações que não obtiveram êxito. O MPE pode recorrer contra a decisão proferida no último dia 7.

Prescrição

De qualquer forma, ainda que o juiz não tivesse acatado os argumentos apresentados pelo advogado Valber Melo, que defende Pivetta, e que a avaliação tivesse sido outra, o caso estaria prescrito.

“Pivetta deixou o cargo de prefeito há oito anos, sendo insofismável que até o momento não houve citação, o que torna impositivo reconhecer a prescrição em relação ao requerido. Aliás, a mesma situação ocorreu em relação a Dirceu Cosma, que não ocupa mais o cargo de secretário municipal de Obras, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição”, concluiu Gahyva. Novo prefeito mais rico do país, Pivetta é alvo de outros processos judiciais.